Se nos últimos cinco anos você pagou Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida por seu filho, saiba que pode ter direito à isenção futura e à restituição dos valores pagos anteriormente. Esta possibilidade, garantida pela legislação brasileira, pode representar um alívio financeiro significativo e uma economia contínua nos anos seguintes. Vamos entender como isso funciona e quais passos você deve seguir para reivindicar seus direitos.
A Lei nº 9.250/95 estabelece que os valores recebidos a título de pensão alimentícia, inclusive aqueles decorrentes de acordo ou decisão judicial, são isentos de Imposto de Renda. Isso significa que, se você pagou imposto sobre esses valores nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do que foi pago indevidamente e à isenção dos tributos futuros.
Para solicitar a restituição do Imposto de Renda pago sobre a pensão alimentícia, é necessário fazer uma retificação das declarações de IR dos anos em questão. Esse processo envolve incluir as informações corretas sobre a pensão alimentícia recebida e ajustar os valores declarados anteriormente.
Passo a Passo para a Retificação
- Reúna Documentos Necessários: Comece reunindo todos os documentos relevantes, como comprovantes de rendimentos e recibos de pagamento da pensão alimentícia.
- Acesse o Programa da Receita Federal: Utilize o programa da Receita Federal para fazer a retificação das declarações de IR. Este programa permite corrigir as informações declaradas nos anos anteriores.
- Informe os Dados Corretamente: Na retificação, inclua corretamente os valores recebidos a título de pensão alimentícia, destacando que estes são isentos de Imposto de Renda conforme a Lei nº 9.250/95.
- Envie a Retificação: Após preencher corretamente as informações, envie a retificação para a Receita Federal.
É altamente recomendável buscar a orientação de um especialista em contabilidade ou direito tributário para auxiliar no processo de retificação. Um profissional qualificado pode garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e aumentar as chances de sucesso na solicitação da restituição.
Inicialmente, o pedido de restituição pode ser feito de maneira administrativa junto à Receita Federal. Caso o pedido seja indeferido, independentemente do motivo, existe a possibilidade de requerer a restituição de maneira judicial. Consultar um advogado especializado pode ser essencial para avaliar a melhor estratégia e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
A retificação das declarações de Imposto de Renda pode ser realizada a qualquer momento dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do término do exercício fiscal em que foi feita a declaração original. Por exemplo, uma declaração referente ao ano de 2018 pode ser retificada até o final de 2023.
Além de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos anos anteriores, é possível pedir a isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia para os anos futuros. Isso significa que, além de recuperar o que foi pago indevidamente, você também reduzirá sua carga tributária nos anos seguintes, proporcionando uma economia contínua.
Não perca tempo para reivindicar seus direitos. O alívio financeiro proporcionado pela restituição e pela isenção do Imposto de Renda pode ser significativo, especialmente em momentos de dificuldades econômicas. Agir rapidamente garante que você não perca os prazos e possa usufruir dos benefícios garantidos pela legislação.
A isenção e a restituição do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia são direitos assegurados pela Lei nº 9.250/95. Com a orientação correta e a ação oportuna, você pode recuperar valores pagos indevidamente e garantir uma economia tributária nos anos seguintes. Não deixe de buscar seus direitos e obter o que é seu por direito, proporcionando um alívio financeiro para sua família.
